Se eu chegar atrasado ao trabalho, posso ser impedido de entrar na empresa?

A legislação trabalhista protege os trabalhadores dos abusos do patrão, mas também o autoriza a definir uma série de regras que os empregados precisam seguir. Desde que sejam respeitados os limites da lei, a empresa pode exigir, por exemplo, o cumprimento integral de uma jornada de trabalho específica.

Isso significa que, quando o trabalhador falta ao serviço por motivos que não são tolerados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o patrão pode descontar, da folha de pagamento, as horas ou dias não trabalhados.

Mas essa autoridade quanto à jornada de trabalho tem alguns limites. A empresa não pode impedir que o trabalhador entre na empresa para cumprir suas atividades quando ele chega com minutos ou horas de atraso.

Se o trabalhador deve entrar às 8h30, mas chega à empresa às 10h, ele continua tendo o direito de assumir as suas tarefas independentemente do horário em que compareceu ao trabalho.

De acordo com a lei, a punição ao empregado já está prevista no desconto das horas não trabalhadas. Se fosse impedido de trabalhar, ele estaria sendo penalizado duplamente.

Sendo assim, o patrão tem o direito de organizar, fiscalizar e regular o trabalho dos empregados, mas esse poder não está acima dos princípios que orientam os direitos que protegem o trabalhador, como o princípio da dignidade humana e o da função social do contrato.

Para o presidente do Sintracia, Cirso da Silva, essa regra é muito importante porque, em muitos casos, os patrões pensam que os seus poderes sobre os trabalhadores são ilimitados.

“Os empregadores não estão acima da legislação trabalhista. Ignorar as determinações legais e agir como donos dos funcionários são atitudes que devem ser denunciadas ao sindicato. Lembre-se: trabalhadores têm direitos que os protegem de abusos e autoritarismos. Em caso de dúvidas, entre em contato com o Sintracia”, destaca.

Fonte: Sintracia

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